Eficácia do controle judicial em políticas públicas: o caso “creche”

Fernando Muniz Shecaira

Resumo


O presente artigo trata do controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos sociais, sobrelevando o direito de acesso ao sistema público de educação, conforme insculpido no art. 6º da Constituição Federal. Inicialmente e de forma breve, trata-se da conceituação de políticas públicas e da possibilidade de intervenção adjudicatória quando o Poder Judiciário for suscitado a se manifestar sobre uma política. É tomada, também, uma análise processual dos efeitos judiciários sobre a “estratégia” de litigância adotada pelos litigantes repetitivos e pelos one-shoters (GALANTER, 1994), bem como da própria política pública.

Palavras-chave: Controle Judicial de Políticas Públicas; Judiciário; Demandas Repetitivas; Pesquisa Empírica; Creche: Município de São Paulo.

 

Abstract: This article deals with judicial control of public policies on social rights, raising the right of access to the public educational system as prescribed in art. 6th of the Federal Constitution. Initially, it is briefly discussed the conceptualization of public policies and the possibility of adjudicatory intervention when the Judiciary is raised to intervene in a policy. A civil procedural analysis of the judicial effects on the "strategy" of litigation adopted by repeat players and one-shoters (GALANTER, 1994), as well as on public policy itself, is also be taken.

Keywords: Judicial Control of Public Policies; Judiciary; Repetitive Litigation; Empirical Research; Children Daycare; Municipality of Sao Paulo.


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