AMPARO LEGISLATIVO AS COTAS PARA DEFICIENTES NAS EMPRESAS FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Resumo
O presente artigo tem como tema o amparo legislativo as cotas para deficientes nas empresas frente ao princípio da isonomia. Os objetivos deste trabalho são: estudar a efetividade do princípio da isonomia em face da legislação aplicada a cotas de deficientes nas empresas; explorar a legislação existente e atual a respeito da contratação de pessoas com deficiência nas empresas e investigar o princípio da isonomia e alternativas possíveis para aplicação na contratação de deficientes físicos. O método utilizado neste trabalho foi investigação exploratória, com a revisão da doutrina e da legislação assim como de jurisprudências emanadas de tribunais nacionais e artigos científicos. O referencial teórico que embasa este estudo traz as contribuições teóricas na área de MELLO (2008), SOUZA (2011) ERZINGER e KRUBNIKI (2020) entre outros, o que permite uma maior fundamentação do conceito de deficiência, do programa de cotas e do princípio da isonomia.
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