A INCOMPATIBILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Resumo
Este estudo realiza uma revisão bibliográfica sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo, idealizada pelo doutrinador alemão Günter Jakobs, em meados dos anos 1980. Deste modo, pretende-se demonstrar a incompatibilidade dessa teoria frente à Constituição Federal brasileira de 1988 e seus princípios basilares, uma vez que o indivíduo considerado “inimigo” perde os seus direitos fundamentais em virtude do caráter punitivista e autoritário da teoria analisada em questão. Com isso, são trazidos seus antecedentes filosóficos, principais características e o quão prejudicial é sua aplicação no Estado Democrático de Direito, o que demonstra seu caráter ilegítimo no ordenamento jurídico brasileiro.Referências
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