7. Liberdade científica nas pesquisas com células-tronco embrionárias: simpatizantes, contraditores e o posicionamento jurídico internacional atual

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise constitucional do ADI 3.510, que trata do art. 5º da Lei 11.105/05, que dita das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, além de fazer acurada comparação para com legislações de outros países, de modo a sistematizar detalhes legislativos que estejam atualizados ou por demais atrasados em nosso país. Como objetivo secundário, descrevemos o posicionamento daqueles que simpatizam com o avanço da flexibilidade da legislação e também dos que discordam da existência de tais pesquisas, seja por razões morais, religiosas ou filosóficas. Por fim, esse estudo verifica os limites da pesquisa científica com relação aos obstáculos que possam surgir a uma legislação mais adaptável, efetuando-se comparação implícita entre o direito à saúde universal e alguns direitos mais específicos do nascituro.

Palavras-chave: Pesquisas com Células-Tronco Embrionárias; Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Direito à Saúde; Direitos do Nascituro.

Abstract: The present article aims the constitutional analysis of the ADI 3.510, which deals with art. 5 of the Law 11.105/05, which dictates on embryonic stem cell scientific research, besides making an accurate comparison with the laws of other countries, seeking to systematize legislative details that are updated or delayed in our country. As a secondary objective, we display the opinion of those who sympathize with the improvement of the flexibility of the legislation and also of those who disagree with the existence of such research, whether for moral, religious or philosophical reasons. Finally, this study examines the limits of scientific research in relation to the obstacles that may arise to more adaptive legislation, making an implicit comparison between the right to universal health and some more specific rights of the unborn child.

Keywords: Embryonic Stem Cell Research; Direct Unconstitutionality Action (ADI); Right to Health; Rights of the Unborn Child.